Legislação, Proposições e Pronunciamentos
Legislação Federal
Intervenção Federal
Lei nº 13.671, de 05/06/2018
Cria cargos e funções necessários à composição de um Gabinete para realizar as atividades de planejamento, organização, direção e controle das medidas adotadas no âmbito da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, conforme Exposição de Motivos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2018.
Medida Provisória nº 840, de 05/06/2018
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Medida Provisória nº 826, de 11/04/2018
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Medida Provisória nº 825, de 27/03/2018
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para possibilitar o atendimento de ações emergenciais que visam garantir a segurança nas áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Exposição de Motivos.
Medida Provisória nº 821, de 26/02/2018
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Decreto Legislativo nº 10, de 20/02/2018
Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".
Decreto nº 9.410, de 13/06/2018
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 9.360, de 07/05/2018
Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
Decreto nº 9.288, de 16/02/2018
Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
Decreto de 29/12/2017
Altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.
Ato da Mesa nº 217, de 21/02/2018
Cria, no âmbito da Presidência da Câmara dos Deputados, o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Ato da Presidência de 04/04/2018
Designa membro para compor a Comissão destinada a gerenciar o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro (Olerj).
Ato da Presidência de 26/02/2018
Designa os membros da comissão responsável por gerenciar o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Ato da Mesa n. 217, de 22 de fevereiro de 2018.
Normas relacionadas
Lei nº 13.675, de 11/06/2018
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
EMENTA: Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Medida Provisória nº 841, de 11/06/2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Medida Provisória nº 837, de 30/05/2018
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Decreto nº 9.400, de 04/06/2018
Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
Legislação Estadual e Municipal do Rio de Janeiro
Decreto nº 43.538, de 03/04/2012 - Estadual
Institui o Regime Adicional de Serviços (RAS) para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários – Programa Mais Polícia.
Decreto nº 43979, de 27/11/2017 - Municipal
Fica instituído o projeto piloto do PROGRAMA RIO MAIS SEGURO e dá outras providências.
Sítio do Programa: http://maisseguro.rio/
Jurisprudência
Agravo de instrumento
Ação civil pública. Operação policial ocorrida em junho de 2016, no Complexo da Maré. A medida requerida pela Defensoria Pública, de traçar estratégias de redução de riscos e danos nas intervenções realizadas no complexo de favelas da Maré, se mostra necessária para minorar o risco de violação a direitos e ajustar a atuação das forças de segurança aos ditames constitucionais e legais. Decisão escorreita. Recurso a que se nega provimento. 13 de setembro de 2017.
Proposições em tramitação na Câmara dos Deputados
Proposições sobre intervenção federal
Proposições sobre sobre segurança pública
Pronunciamentos
Discursos em Plenário sobre intervenção federal
Discursos em Plenário sobre segurança pública