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Legislação, Proposições e Pronunciamentos

Legislação Federal

 

Intervenção Federal

Lei nº 13.671, de 05/06/2018

Cria cargos e funções necessários à composição de um Gabinete para realizar as atividades de planejamento, organização, direção e controle das medidas adotadas no âmbito da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, conforme Exposição de Motivos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2018.

Medida Provisória nº 840, de 05/06/2018

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Medida Provisória nº 826, de 11/04/2018

Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Medida Provisória nº 825, de 27/03/2018

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para possibilitar o atendimento de ações emergenciais que visam garantir a segurança nas áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Exposição de Motivos.

Medida Provisória nº 821, de 26/02/2018

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Decreto Legislativo nº 10, de 20/02/2018

Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública". 

Decreto nº 9.410, de 13/06/2018

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 9.360, de 07/05/2018

Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Decreto nº 9.288, de 16/02/2018

Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. 

Decreto de 29/12/2017

Altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro. 

Ato da Mesa nº 217, de 21/02/2018

Cria, no âmbito da Presidência da Câmara dos Deputados, o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. 

Ato da Presidência de 04/04/2018

Designa membro para compor a Comissão destinada a gerenciar o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro (Olerj). 

Ato da Presidência de 26/02/2018

Designa os membros da comissão responsável por gerenciar o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Ato da Mesa n. 217, de 22 de fevereiro de 2018.  

Normas relacionadas 

Lei nº 13.675, de 11/06/2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Medida Provisória nº 841, de 11/06/2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Medida Provisória nº 837, de 30/05/2018

Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. 

Decreto nº 9.400, de 04/06/2018

Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. 

 

Legislação do Estado do Rio de Janeiro

 

Decreto nº 43.538, de 03/04/2012

Institui o Regime Adicional de Serviços (RAS) para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários – Programa Mais Polícia.

 

Proposições

 

Proposições sobre intervenção federal 

 

Proposições sobre sobre segurança pública

 

 

Pronunciamentos

 

Discursos em Plenário sobre intervenção federal

 

Discursos em Plenário sobre segurança pública