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Legislação, Proposições e Pronunciamentos

Legislação


Decreto Legislativo nº 10, de 20/02/2018

Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública". 

Decreto nº 9.288, de 16/02/2018

Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. 

Decreto de 29/12/2017

Altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro. 

Ato da Mesa nº 217, de 21/02/2018

Cria, no âmbito da Presidência da Câmara dos Deputados, o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. 

Ato da Presidência de 04/04/2018

Designa membro para compor a Comissão destinada a gerenciar o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro (Olerj). 

Ato da Presidência de 26/02/2018

Designa os membros da comissão responsável por gerenciar o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Ato da Mesa n. 217, de 22 de fevereiro de 2018.  

 

Proposições

 

Proposições sobre intervenção federal



Pronunciamentos

 

Discursos em Plenário sobre intervenção federal