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Aprovação da Reforma da Previdência neste ano depende do fim da intervenção no Rio e de acordo com novo presidente da República

01/10/2018 às 20h55



Além da superação das polêmicas próprias do tema, a retomada da tramitação da Reforma da Previdência na Câmara depende da suspensão da intervenção federal no Rio de Janeiro e de articulações com o presidente eleito em 28 de outubro. No início do ano, a base aliada do presidente Michel Temer não conseguiu apoio para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16) que, entre outros pontos, prevê aposentadorias com idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de regras idênticas para servidores públicos e trabalhadores em geral. Em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (em 26/9), Temer reafirmou a intenção de aprovar a Reforma da Previdência ainda durante o seu mandato, que vai até 31 de dezembro.

"A reforma está pronta para ser votada. Portanto, se houver tempo, eu quero votá-la nos meses de final de outubro, novembro e dezembro. A partir do final de outubro, estará eleito um novo presidente e, claro, eu vou me articular com o novo presidente".

A Constituição proíbe a análise de PECs no Congresso durante a vigência de intervenção federal, como a que acontece na segurança pública do estado do Rio de Janeiro desde fevereiro. Para superar esse entrave, Temer está disposto a suspender ou até encerrar a intervenção no Rio.

"São duas hipóteses. Uma delas é que, como (a reforma) depende apenas de votação na Câmara e no Senado em primeiro e segundo turnos, de repente pode-se suspender a intervenção. Na outra hipótese, é preciso verificar bem como estão as coisas no Rio de Janeiro, já que o combate à criminalidade deu resultado e outras tantas espécies delituosas caíram brutalmente. Então, eu preciso conversar por lá para verificar: digamos que se encerre a intervenção, mas é preciso manter a estrutura que lá foi montada. Portanto, isso vai depender de conversações que terei talvez entre o primeiro e segundo turnos de votação".

Já o consultor legislativo da Câmara Sérgio Senna avalia que ainda não é o momento de interromper a intervenção federal no Rio de Janeiro. Especializado em segurança pública, Senna colabora com o Observatório Legislativo (Olerj) que a Câmara criou para acompanhar as ações federais em território fluminense. Ele lembra que, apesar de a intervenção vigorar desde fevereiro, só em julho foram aprovados os instrumentos legais para a efetiva reestruturação da segurança pública do estado (MP 826/18).

"A Reforma da Previdência, sem dúvida nenhuma, é uma necessidade para o país, mas essa possível interrupção (da intervenção) pode causar uma série de consequências. Por exemplo, todo esse trabalho de fortalecimento e reestruturação das instituições no Rio de Janeiro vai ser muito prejudicado. Outro aspecto: agora é que estamos vendo uma queda consistente em diversos indicadores relacionados à criminalidade e interromper nesse momento põe em risco essa queda".

Segundo Sérgio Senna, os dados mais recentes mostram quedas contínuas, por exemplo, nos números de homicídios e de crimes contra o patrimônio, como o roubo de carga. O consultor legislativo também teme que a suspensão da intervenção federal no Rio atrapalhe a transferência da nova estrutura de segurança pública para o futuro governador, em 2109, além de trazer instabilidade psicológica para a população.

"Criou-se no imaginário da população que haveria um apoio federal e um braço forte que fizesse a reestruturação de algo que vinha sofrendo um processo prolongado de desgaste e de desestruturação. Imagine, de repente, parar com isso e simplesmente interromper. Como isso vai ecoar nessa população?"

Sérgio Senna ressalta que a intervenção federal também é necessária diante da permanência do estado do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal, com impedimentos legais para fazer concurso público e assumir despesas de caráter continuado na reestruturação da segurança pública.

Fonte: Rádio Câmara