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Debatedores apontam necessidade de norma sobre intervenção federal nos estados

22/11/2018 às 17h59

Câmara realizou o seminário “Intervenção Federal: dilemas entre a legislação e o enfrentamento à criminalidade"


Participantes do seminário “Intervenção Federal: dilemas entre a legislação e o enfrentamento à criminalidade”, realizado na Câmara dos Deputados, avaliaram que a experiência no Rio de Janeiro indica a necessidade de revisão da Constituição e de atualização de normas relacionadas. Atualmente, não há uma lei específica que trate da intervenção federal nos estados.

O pesquisador Carlos Frederico Coelho, do Observatório Militar da Praia Vermelha, afirmou que o decreto presidencial que determinou a intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro foi “açodado”. Mas, com a definição do planejamento estratégico e a aprovação de duas medidas provisórias – uma criando a estrutura de trabalho (MP 826/18) e a outra destinando recursos (MP 825/18) –, a experiência no Rio adquiriu condições para servir como exemplo para eventos futuros, avaliou.

Para o consultor legislativo da Câmara Fernando Rocha, é necessário regulamentar as diferentes possibilidades de intervenção federal. Trechos da Constituição que tratam do tema apresentam, segundo ele, má redação técnica e precisam ser corrigidos. Ele disse que outros aspectos também precisam ser contemplados. “Quem paga as despesas com a intervenção? Quem fiscaliza? Quanto mais for colocado de forma positiva, na lei, melhor”, afirmou.

Na opinião da promotora Somaine Lisboa, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é necessário ir além e considerar os motivos da intervenção – a crise na segurança pública, o avanço de organizações criminosas, o tráfico de drogas e de armas, a lavagem de dinheiro, entre outros – para então avaliar alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. O objetivo, nesse caso, seria ampliar os meios de combate à criminalidade. “É preciso tolerância zero”, afirmou.

O seminário, que começou na quarta-feira (21) com a presença do interventor federal no Rio, general Walter Braga Netto, é uma realização do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj), em articulação com o Gabinete da Intervenção Federal e o Observatório Militar da Praia Vermelha.

Ações da intervenção

A intervenção federal no Rio começou em 16 de fevereiro e vai até o último dia deste ano. A ação unificou o comando das polícias civil e militar, dos bombeiros e do sistema penitenciário. A situação anterior, segundo Braga Netto, era de sucateamento na segurança pública: falta de munições, frota de veículos sem condições de uso e ausência do poder público nas comunidades. O plano estratégico da intervenção prevê atuação em todas essas frentes.

Nesta quarta-feira (22), o evento continuou com painéis temáticos que trataram de questões relativas à gestão administrativa na intervenção federal, em particular os mecanismos de controle e transparência; ao esforço integrado em segurança pública, que envolve a valorização das carreiras policiais e a melhoria na formação específica desses profissionais, além do adequado suprimento de recursos; e à necessidade de legislação para a realização de intervenções.

O general Paulo Roberto de Oliveira, atual secretário estadual de Intervenção Federal, lembrou que, embora a ação termine em 31 de dezembro, haverá um período de transição até 30 de junho de 2019, no qual a estrutura atual permanecerá em atividade. Ele afirmou ainda que já começaram as reuniões com a equipe do governador eleito Wilson Witzel (PSC).

Saiba mais

O Olerj, criado pela Câmara dos Deputados, fiscaliza o planejamento, a execução de metas e o resultado das ações da intervenção. O objetivo é monitorar dados e informações referentes à segurança pública no estado, acompanhar as demandas da sociedade e estimular a elaboração de propostas que solucionem os problemas diagnosticados. As informações estão disponíveis no portal do Olerj na internet.

Fonte: Agência Câmara de Notícias