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Debatedores defendem mudanças na legislação sobre segurança pública e na esfera penal

22/11/2018 às 20h14



A intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro chegou ao nono mês. A ação unificou o comando das polícias civil e militar, dos bombeiros e do sistema penitenciário. Para fazer um balanço, a Câmara dos Deputados realizou seminário com os militares e os civis envolvidos.

Na quinta-feira, dia 22, painéis temáticos avaliaram a gestão e a transparência das ações, as medidas para esforço integrado em segurança pública e a possibilidade de mudanças na legislação. Com base na experiência da intervenção no Rio, debatedores avaliam que é necessário atualizar a Constituição e outras normas.

Para o consultor legislativo da Câmara Fernando Rocha, é necessário regulamentar as diferentes possibilidades de intervenção federal. Trechos da Constituição que tratam do tema apresentam, segundo ele, má redação técnica e precisam ser corrigidos. Além disso, outros aspectos precisam ser contemplados, como a definição de quem deve cobrir as despesas com a intervenção.

"Quanto mais nós conseguirmos colocar de forma positiva as regras, mais seguros nós estaremos para caminhar. (Daí a colocação que eu faço, que) Determinadas coisas que aqui estão (, eu vou comentar algumas, né,) seria bom que estivessem reguladas no direito positivo, ou seja, na forma da lei."

Na opinião de Somaine Lisboa, do Ministério Público do Rio de Janeiro, é preciso ir além e considerar os motivos da intervenção - a crise na segurança pública, o avanço de organizações criminosas, a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas. Ela defende mudanças na legislação penal e "tolerância zero" com a criminalidade.

"A gente tem que rever muitas das nossas, da nossa legislação. Não é possível que a gente seja leniente na esfera penal e ache que vai melhorar a segurança pública. Além das leis precisarem de uma revisão, é necessário que as interpretações mudem. Nos últimos anos, interpretação da legislação sempre é feita para favorecer justamente a pessoa que decidiu descumprir a lei. Quem ficou esquecido nesse tempo todo? As vítimas, as vítimas que somos todos nós os cidadãos brasileiros que estamos vendo que a segurança pública é o calcanhar de Aquiles do País inteiro."

O seminário teve entre seus organizadores o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, órgão criado pela Câmara dos Deputados. Outras entidades também fiscalizam a intervenção federal e as ações de combate ao crime organizado no estado.

Fonte: Rádio Câmara