Na semana passada, a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas proibiu o Educandário Santo Expedito de receber jovens em conflito com a lei. A unidade deverá ser fechada assim que forem cumpridas as medidas socioeducativas dos 532 adolescentes que atualmente estão abrigados.

O Educandário Santo Expedito é a maior das seis unidades de internação de jovens em situação de conflito com a lei no estado do Rio. Funcionando há 21 anos sempre em caráter provisório, o educandário é administrado pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), vinculado à Secretaria de Educação do estado. Na verdade, trata-se de um presídio desativado que começou a receber jovens e não só não implantou o modelo socioeducativo previsto em lei, como oferece condições muito mais que precárias de abrigamento. A Defensoria Pública apontou que os jovens abrigados vivem em condições muito semelhantes àquelas existentes nos grandes presídios nacionais.

Foto: Márcio Mercante, Agência O Dia

A coordenadora da Infância e Juventude da Defensoria Pública do estado, Maria Carmen de Sá, afirmou que o Santo Expedito “é uma unidade que só educa no nome e, infelizmente, reproduz a lógica prisional da divisão em facções, da tortura e onde, em razão da superlotação, nem todos os adolescentes conseguem sequer frequentar a escola”. E, no entanto, não há unidades para onde possam ser transferidos os adolescentes.

A precariedade da atenção a adolescentes e jovens em conflito com a lei é elemento fundamental para subsidiar o trabalho da intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro.

Foto: Tribunal de Justiça / Divulgação

Veja os dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

Agora veja os dados do Instituto de Segurança Pública sobre a participação de adolescentes na criminalidade:

Entrevista

O Observatório conversou com a pedagoga carioca Sarah Zagury, que atua com adolescentes desde a década de 80 e tem acompanhado o agravamento das condições de prevenção e atendimento aos menores infratores. A entrevista foi realizada por e-mail pela pesquisadora Marília Andrade da Rocha.

Professora Sarah,  como a senhora avalia a cena atual da questão dos adolescentes infratores?

O atual cenário é de calamidade. As unidades de internação estão completamente sucateadas. Estão operando muito acima do seu limite e com um número reduzido de profissionais. O sistema de medidas socioeducativas prevê uma escala de atendimento que inclui medidas em meio aberto para casos mais simples, medidas em semi-liberdade e internação para os casos mais graves. Todos estes serviços estão precarizados e não existe uma rede efetiva de trabalho com as famílias. A situação é muito grave.

O Sistema DEGASE, então, não está cumprindo o seu objetivo de ressocializar o jovem?

De forma nenhuma. Todos os serviços vinculados ao sistema estão deficientes e sem um projeto pedagógico e de oferta de formação. A oferta de ações de educação formal, formação profissional e de acesso à cultura é completamente insuficiente, quando não inexistente. O trabalho com a família, que é fundamental, está precarizado e sem ofertas que possam significar a mudança na estrutura econômica e social destas famílias, o que permitiria ao menino ou menina a reconstrução de sua realidade.

Os dados mostram, inclusive, que os adolescentes internados no sistema DEGASE não estudam, não têm acesso ao sistema educacional.

A assimilação do sistema DEGASE pela estrutura da Secretaria de Educação foi uma vitória histórica, mas não se traduziu em investimentos orçamentários e técnicos para a inclusão e manutenção do adolescente cumprindo medida socioeducativa no universo da educação. As escolas existentes nas unidades de internação estão sem material e sem professores, o que as torna peças de ficção. Sem o funcionamento efetivo e eficiente das escolas, a missão educacional do sistema vai por água abaixo. Não é possível alterar a vida e a possibilidade de futuro dos jovens sem a efetividade da educação.

 Professora, tem solução?

Certamente. São várias frentes e ações. Primeiro, dotar o sistema dos recursos técnicos e financeiros necessários à sua execução. Ao mesmo tempo, realizar um amplo processo de formação permanente do seu quadro profissional, com ênfase nos agentes educacionais que não possuem uma formação específica e adequada. Além disso, cabe ao sistema ofertar cursos e atividades que ampliem o repertório cultural e afetivo dos jovens, ampliando suas perspectivas. Também é fundamental garantir o trabalho com as famílias, apoiando-as com as medidas necessárias para garantir a oferta de um ambiente de proteção e cuidado dos jovens que saem do sistema e voltam para a casa. Tem solução sim! Mas é preciso um investimento sério, comprometido com a reversão do quadro atual.