O estado do Rio de Janeiro viveu boa parte de 2018 sob a Intervenção Federal na Segurança Pública. Nas entrevistas e comunicados que anunciaram a decisão do Governo Michel Temer de colocar as Forças Armadas no Comando da Segurança Pública, o que motivou a medida foi o aumento dos índices de mortes e criminalidade do estado, que estariam sem controle, e o agravamento da crise econômica e política. Para sanar o problema da violência, a intervenção chegava para cumprir seis objetivos estratégicos:

1) Diminuir, gradualmente, os índices de criminalidade;

2) Recuperar e incrementar a capacidade operativa das secretarias de Estado e OSP intervencionados do Estado do Rio de Janeiro; 

3) Articular, de forma coordenada, as instituições dos entes federativos;

4) Fortalecer o caráter institucional da Segurança Pública e do Sistema Prisional; 

5) Melhorar a qualidade e a gestão do Sistema Prisional, das secretarias de Estado e OSP intervencionados do Estado do Rio de Janeiro; 

 6) Implantar estruturas necessárias ao planejamento, coordenação e gerenciamento das ações estratégicas da Intervenção Federal. 

Com início em fevereiro de 2018, a intervenção colocou a questão da segurança pública no debate nacional e na agenda de todos os candidatos à Presidência da República, dos governos de estados e também do Congresso Nacional. O cidadão brasileiro, e em especial o fluminense, incluiu a segurança entre as suas três maiores preocupações nas eleições de 2018.

No estado do Rio, a intervenção foi positiva para a maior parte dos moradores. Em setembro último, segundo pesquisa do Datafolha, 72% dos moradores do estado se declararam a favor da continuidade da medida para além de seu prazo final. Dentre os entrevistados, 21% são contrários à prorrogação, 4% não sabiam e 3% eram indiferentes.

Hoje, com o final da intervenção, o povo fluminense voltará a viver sem a presença das Forças Armadas.

Redução dos índices de violência

Depois de nove meses, a intervenção termina com uma redução nos índices de oito dos 12 tipos de roubos monitorados pelo Instituto de Segurança Pública fluminense (ISP).

No fim de novembro, o ISP divulgou o indicador de letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e morte por intervenção de agente do Estado). Este é o indicador, segundo os especialistas, que aponta o nível de violência de cada localidade.

 A consolidação dos dados mostrava a maior queda para o mês de outubro desde 2015. Foram 378 vítimas em outubro de 2018. Em relação a setembro, a queda foi de 1%, e comparando o dado para outubro de 2017, a queda foi de 22%.

No comparativo dos últimos três meses (agosto, setembro e outubro) com os três meses anteriores de 2018 (maio, junho e julho), a queda ficou em 7%.

O Rio de Janeiro apresentou em 2017 a maior taxa de mortes violentas desde 2009. Foram 6.749 casos, incluindo outros tipos de homicídios – culposo, decorrente de intervenção policial, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

Na comparação entre outubro de 2018 e outubro de 2017 para todos os crimes de letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e morte por intervenção legal) houve uma redução 15%, e um aumento de 3% em relação a setembro deste ano.

Foram 517 vítimas registradas em setembro passado, que representaram o menor número para o mês desde 2014.

Os últimos dados, relativos a novembro, apontam mais uma vez redução. O indicador letalidade violenta registrou queda de 13% em relação ao mesmo período do ano passado: foram 521 vítimas. Nos últimos três meses (setembro, outubro e novembro), a queda foi de 14% quando comparado com o mesmo período de 2017 e de 7% em relação aos três meses anteriores de 2018 (junho, julho e agosto). Os homicídios dolosos também apresentaram queda em novembro, de 18%, em relação ao mesmo período do ano passado.

Letalidade violenta

A Intervenção na Segurança, entretanto, levará também a marca de ser o período de maior letalidade policial do Rio desde a criação do Instituto de Segurança Pública, em dezembro de 1999. 

As mortes por intervenção policial, entretanto, continuam aumentando. Em relação a outubro do ano anterior o aumento foi de 30%; porém, na comparação com os três meses anteriores de 2018, houve queda de 4%.

Mesmo os dados relativos à letalidade violenta decorrente da intervenção legal (antiga intervenção policial), que inicialmente havia aumentado, começaram a cair. As ocorrência chegaram a 217 em janeiro, caindo para 146 em outubro último.

O crescimento assustador do número de roubo de cargas nos últimos anos no estado do Rio de Janeiro, e principalmente na capital, foi um dos fatores que provocaram a Intervenção Federal na Segurança Pública.

Em 2017, o número de ocorrências registrava um aumento de 200% em quatro anos e o roubo de cargas se convertia num grave problema não apenas para a Segurança Pública, mas aparecia como um elemento de risco para a economia do estado.

Naquele ano, foram registrados mais de 10 mil casos – o equivalente a um roubo a cada 50 minutos. Um prejuízo de mais de 600 milhões de reais para a economia fluminense.

Entre os crimes contra o patrimônio, os roubos de carga apresentaram uma redução contínua desde o início da intervenção, com percentuais de diminuição em relação a 2017 muito significativos.

Em setembro último, o estado sofreu 577 ocorrências de roubo de carga, uma queda de 15% em relação ao mesmo período do ano passado e o menor número registrado desde setembro de 2015.

Em relação a agosto de 2018, a redução foi de 14%, e num intervalo maior de tempo, nos últimos três meses, a queda em relação ao mesmo período de 2017 foi de 18%.

E numa comparação entre os períodos de março a novembro de 2017 e 2018, os roubos de cargas tiveram uma queda de 19,58%. Esse tipo de crime apresentou alta durante cinco anos consecutivos, chegando a somar 10.599 casos ao longo de 2017 (o que correspondeu a uma média de uma ocorrência a cada 48 minutos).

Recursos financeiros

Segundo dados referentes à base Siafi, consultada em 13 de dezembro, o Gabinete da Intervenção gastou somente 6% do total que lhe foi destinado. Ou seja, gastou cerca de R$ 72 milhões, dos quais R$ 61 milhões foram destinados às Forças Armadas. A aplicação dos recursos nos órgãos de segurança pública estadual foi de apenas R$ 9,5 milhões.

O orçamento do governo federal, de R$ 1,2 bilhão, tem sido usado majoritariamente na compra de materiais, mas nenhum centavo chegou a batalhões e delegacias. Na lista estão munições (1,1 milhão), armas (11 mil) e veículos (1.350), além de equipamentos para a polícia técnica e manutenção de blindados.

Na verdade, os recursos só começaram a ser gastos em julho.

Quadro do Observatório da Intervenção mostra a evolução dos gastos.

 Legado

O Gabinete da Intervenção ressaltou, em entrevistas e em reuniões com o governador eleito, que após o encerramento da Intervenção será mantida uma estrutura, até 30 de junho, para finalizar os processos atinentes as aquisições realizadas com os recursos federais disponibilizados. E garante que grande parte dos recursos já têm destinação.

Segundo o Gabinete da Intervenção, o estado do Rio de Janeiro fica com a tarefa de gerenciar uma série de ações para dar continuidade ao legado constituído durante o período da intervenção.

Nesse sentido, o GIF publicou, por meio de portaria, em 14 de novembro, o Plano de Legado, discriminando as tarefas necessárias à catalogação e registro do patrimônio adquirido em forma de recursos tangíveis e intangíveis que serão deixados para as Secretarias de Estado (Secretaria de Segurança (Seseg), Secretaria de Defesa Civil (Sedec) e Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e os Órgãos de Segurança Pública - OSP (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ), todos  intervencionados nas ações desenvolvidas pelo GIFRJ.

O objetivo do Plano do Legado, explicitado na portaria, foi fornecer orientação para o planejamento das atividades “visando evitar a solução de continuidade dos procedimentos e ações relacionados ao atingimento dos Objetivos Estratégicos (OE), com a finalidade de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, após o término da intervenção, previsto para 31 de dezembro de 2018 (...)”.

No âmbito do plano, considerou-se como bens tangíveis armamentos, viaturas, equipamentos de proteção individual, etc. Enquadram-se como bens intangíveis, “softwares, normativos tais como: decretos, portarias, planos, estudos, capacitação, reestruturações, modelagem de processos organizacionais, outras entregas que agreguem valor e assegurem a constituição de um arcabouço normativo que tenda a ser perene, transparente e que permita a participação de toda a sociedade, visando à preservação do legado e a continuidade das ações após o término das atividades do GIFRJ”.

Em entrevista ao jornal O Globo, em 2 de dezembro, o diretor do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), Eurico de Lima Figueiredo, faz uma avaliação importante sobre a intervenção, que deixamos registrada aqui:

“No começo, tiveram que trocar pneus furados com o carro em movimento. Não existem milagres na segurança pública, porém a queda dos índices de criminalidade é algo positivo. No entanto, considero o treinamento de pessoal o maior legado. Os militares trouxeram não apenas recursos, que estão possibilitando a recuperação mínima de eficiência das polícias, mas ensinamentos de planejamento estratégico, de doutrinas de emprego e de capacitação dos serviços de inteligência”.

O Instituto de Segurança Pública (ISP)

O Instituto de Segurança Pública (ISP) contribuiu significativamente para a melhoria do acesso a dados atualizados sobre a violência no estado, permitindo o acompanhamento dos índices ao longo dos 10 meses de intervenção.

O instituto desenvolveu o portal ISPDados, com duas plataformas.  Uma delas, disponível desde maio de 2017, armazena arquivos em formato de base de dados, nos moldes do Portal de Dados Abertos do Governo Federal. Na outra plataforma, o público tem acesso a uma ferramenta de visualização gráfica dos dados, a partir dos filtros que o usuário seleciona na ferramenta. Esta plataforma de visualização gráfica dos dados foi disponibilizada em novembro de 2018, e teve mais de oito mil visualizações no primeiro mês.

É uma plataforma interativa, que permite comparações de indicadores entre anos e regiões em diferentes níveis geográficos.

Visite em http://www.ispvisualizacao.rj.gov.br/

Esses números do ISP foram utilizados pela imprensa para mostrar os resultados das ações da Intervenção Federal.