2º Fórum de Debates do Observatório Militar da Praia Vermelha

“100 dias da Intervenção Federal”

Relato

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018

Abertura

O Interventor, General Braga Netto, abriu o fórum e, como de costume, ressaltou o caráter de gestão da Intervenção. A novidade ficou por conta da divulgação da preparação de núcleos específicos dentro da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Administração Penitenciária, criados para garantir a continuidade dos trabalhos após 31 de dezembro, quando termina a Intervenção. O General também destacou a sinergia na atuação dos órgãos de segurança durante a greve dos caminhoneiros.

Comissão Externa da Câmara dos Deputados

O Deputado Hugo Leal, Presidente da Comissão Externa da Câmara que acompanha a Intervenção, utilizou os dados do OLERJ para pontuar a situação da criminalidade no estado e nos municípios do Rio de Janeiro. O Observatório Legislativo analisa mensalmente 11 indicadores com o suporte de um estatístico e de especialistas em segurança pública, a partir dos dados do Instituto de Segurança Pública – ISP. O período de análise parte de 2011, início do governo de Sérgio Cabral Filho, e segue até a Intervenção, já no governo de Luiz Fernando Pezão. (Ver Boletim de maio de 2018).

Sobre a questão orçamentária, o parlamentar destacou, durante a reunião, que, além do R$ 1,2 bilhão recentemente liberado para a Intervenção, deverão estar disponíveis mais 56 milhões de reais, oriundos de emenda impositiva da Bancada do Rio de Janeiro, em processo de aprovação. Os recursos serão usados na aquisição de viaturas, micro-ônibus, pistolas, fuzis e coletes balísticos.

Ao apresentar os recursos a serem destinados à Intervenção, Hugo Leal comentou sobre o desafio que o estado brasileiro ainda enfrenta na execução de políticas públicas voltadas para a educação integral e combate ao desemprego. O parlamentar também destacou a importância da proposta que institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. Segundo o parlamentar, assim como existe o SUS na saúde, é preciso que um sistema único possa interligar os órgãos e instrumentos de segurança pública.

A criação do SUSP baseia-se no artigo 144 da Constituição, que prevê, de forma geral, a integração dos órgãos públicos de segurança. A proposta que cria o SUSP estabelece diretrizes, objetivos e estratégias para a segurança pública no país, obrigando a União a instituir um Plano Nacional de Segurança Pública. Além disso, o texto define parâmetros gerais para que os agentes de segurança pública possam trabalhar de forma integrada, por meio de operações conjuntas e padronização de boletins de ocorrência.

O Deputado Hugo Leal concluiu a sua apresentação afirmando que a grande referência da Intervenção é o restabelecimento da autoridade.

Dados sobre Segurança Pública

Durante a reunião, a Presidente do ISP, Joana Monteiro, explicou que, com uma equipe de 36 pessoas, o Instituto dá transparência aos dados estatísticos de segurança pública do estado do Rio de Janeiro desde 2003 de forma ininterrupta, sendo referência em todo o país na presteza e confiabilidade dos dados divulgados. Joana também destacou que o ISP faz um trabalho de suporte criminal às polícias e coordena mais de 60 conselhos comunitários de segurança pública que reúnem mensalmente comandantes de batalhões, delegados de polícias e a sociedade civil. Segundo ela, muito do que está sendo proposto no SUSP, o Rio de Janeiro já faz.

A Presidente do ISP apresentou a evolução dos três indicadores estratégicos da Secretaria de Segurança Pública:  roubo de rua, roubo de veículos e letalidade violenta, composta por homicídios dolosos, latrocínios, homicídios decorrentes de intervenção policial e lesão seguida de morte. Entre esses índices, chama a atenção o fato de que, desde setembro de 2017, tem havido cerca de 600 casos de letalidade violenta por mês, com pequenas variações para cima e para baixo, o que significa, em média, 20 mortes violentas por dia no estado.

Para a administração da segurança pública, o estado do Rio é dividido em sete regiões integradas, chamadas de RISPs. De janeiro a abril deste ano, a RISP 3 (Baixada Fluminense) contribuiu para uma queda de letalidade, enquanto a RISP 2 (Capital Zona Oeste e parte da Norte) contribuiu para um aumento da letalidade, seguida pela RISP 5 (Sul Fluminense). Na ponta do crescimento, há áreas muito novas, como Angra dos Reis. Praça Seca, Itaboraí e Leblon, incluindo parte da Rocinha, contribuem para esse aumento no número de mortes violentas. 

O roubo de rua mostra um cenário de estabilidade. Nova Iguaçu, Nilópolis, Duque de Caixas, São Gonçalo, Onório Gurgel, Meier, Pavuna, Chapadão de Pedreira, Bangu e Realengo respondem por 50% dos roubos de rua no estado. Esse tipo de crime ocorre com mais frequência entre 5 e 6h e entre 19 e 22h. 

Quanto ao roubo de veículos, houve uma queda suave após as ações da Intervenção. Somente São Gonçalo e a área em torno do Chapadão da Pedreira respondem por 50% do roubo de veículos do estado do Rio de Janeiro. Os roubos ocorrem mais entre 20h e 23h. Para a Presidente do ISP, melhorar a segurança pública no Rio de Janeiro passa necessariamente por melhorar a segurança nessas áreas muito pobres e cujo provimento de serviços públicos é limitado.   

O ISP também tem feito o georeferenciamento de crimes. O Secretário de Segurança tem se valido do monitoramento das manchas criminais para focar a ação policial. Os padrões de concentração das manchas da criminalidade são muito mais estáveis do que se imagina, ou seja, não há grandes migrações da criminalidade de uma área para outra. 

Esses diversos serviços de dados, em seus formatos diferenciados, têm atualização diária e balizam estratégias de operação das polícias. Para Joana Monteiro, a Intervenção conseguiu colocar na pauta a agenda da segurança pública, mas a situação ainda é complexa, já que o Rio de Janeiro passa por um profundo colapso fiscal.

Ações em andamento

O General Richards Nunes, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, afirmou que não é possível falar em cem dias de Intervenção, já que uma linha do tempo das ações demonstra que iniciativas importantes ocorreram muito depois de 16 de fevereiro, data em que a medida foi oficialmente instaurada. O General destacou que a Intervenção foi aprovada no Congresso Nacional quatro dias depois de sua decretação; em 1º de março, foi aberto o Gabinete da Intervenção; em meados de março, ocorreu a troca de comandos das Polícia; e, em abril, as Forças de Segurança deram início à operação Dínamo, para combater o roubo de veículos.

O General Richards Nunes também fez uma breve retrospectiva das ações empreendidas e em andamento, que passam pela consciência situacional, troca de comandos das Polícias, realinhamento estratégico, levantamento das necessidades e priorização.

A estratégia de segurança adotada inclui o fortalecimento da Polícia Civil e Polícia Militar, recuperação da capacidade operativa das polícias, integração sistêmica da atuação policial (inteligência e metas); valorização do ISP e emprego do ISP-Geo; fortalecimento das Corregedorias com protocolo unificado e análise de produtividade e da Ouvidoria. Algumas ações realizadas e em andamento passam pelo pagamento dos salários atrasados e do RAS (um tipo de hora extra que beneficia cerca de 1500 policiais por dia), convocação de aprovados em concurso, reavaliação médica, retorno de efetivos alocados em outros órgãos, e rearticulação e transformação das UPP.