1) O que é o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro?

O Olerj é um fórum que vai coletar e analisar dados, realizar estudos, pesquisas e debates, que permitirão a avaliação e fiscalização, pela Câmara, das ações do interventor no Rio de Janeiro

2) Qual o prazo de funcionamento do Olerj?

O Olerj funcionará entre 1/3/2018 e 31/1/2019.

3) Quais as diretrizes do Olerj?

As diretrizes são estabelecidas pelo art. 2º do Ato da Mesa nº 217, de 21/02/2018:

I - promoção da cooperação entre a Câmara dos Deputados e seus membros, órgãos e entidades, públicos e privados, federais, estaduais e municipais, e a população, envolvidos ou alcançados, pela intervenção federal no estado do Rio de Janeiro;
II - utilização de tecnologia da informação e comunicação que possibilite ampla participação e colaboração da sociedade; e
III - fomento da transparência dos dados, ações e resultados decorrentes da intervenção.

4) Quais são os objetivos do Olerj?

O objetivo geral do Olerj é fiscalizar a intervenção. O art. 3º do Ato da Mesa nº 217, de 21/02/2018, lista mais detalhadamente os objetivos do Olerj.

5) Quem gerencia o Olerj?

O Olerj é gerenciado por uma comissão de servidores da Câmara dos Deputados, conforme art. 1º do Ato da Presidência de 26/02/2018 e Ato da Presidência de 04/04/2018.

6) O que muda no processo legislativo durante a intervenção no Rio de Janeiro?

Conforme art. 60 da Constituição Federal, o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado anunciaram que a votação de Propostas de Emenda à Constitução (PECs) estão interrompidas.

7) Como foi a votação da intervenção?

O Projeto de Decreto Legislativo 886/2018, que aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, teve a seguinte votação na Câmara dos Deputados:

Sim: 340

Não: 72

Abstenção: 1

Total da Votação: 413

Art. 17: 1

Total Quorum: 414

Veja como foi a votação nominal na Câmara.

No Senado Federal, o projeto tramitou como Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 4, de 2018.

Veja como foi a votação no Senado.

8) Como posso acompanhar as ações do Olerj?

O Olerj possui um site (olerj.camara.leg.br) onde serão postadas diversas informações, notícias, estudos e formas de participação para o cidadão.